Atualizado em 14 de outubro de 2026.
Em abril de 2026, o governo publicou uma regra para limitar os custos do consignado de trabalhadores CLT. Ela mexe no que o banco pode cobrar e dá um critério para identificar juros acima do razoável. Este texto resume o que a Agência Brasil informou sobre a norma e mostra como conferir a sua proposta.
Resumo da regra
| Ponto | O que a norma define, segundo a Agência Brasil |
|---|---|
| Norma | Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, de 23 de abril de 2026, publicada em 24 de abril; já em vigor |
| CET | O Custo Efetivo Total não pode superar a taxa de juros mensal contratada em mais de 1 ponto percentual |
| Cobranças permitidas | Juros remuneratórios, multa e juros de mora, tributos obrigatórios e seguro prestamista, este só se você autorizar |
| Taxa abusiva | Não há teto fixo: o governo calcula a taxa média do mercado mais um desvio padrão, e taxas acima disso podem ser consideradas abusivas |
| Monitoramento | A cada três meses, com dados de contratos nos sistemas da Dataprev |
| Punição | Instituições que insistirem em taxas excessivas podem ser penalizadas, inclusive com suspensão das ofertas |
Fonte: Agência Brasil, 24 de abril de 2026. Não li o texto integral da resolução, só a reportagem. Outras fontes divergem em detalhes, como o alcance exato do limite de CET em plataformas digitais, então confirme no Diário Oficial da União ou na página do CGCONSIG, no gov.br.
Que taxas o mercado praticava
A reportagem informa que as taxas do consignado CLT variavam de 1,63% a 6,87% ao mês e que o custo total médio era de 4,48% ao mês, acima da taxa média de juros de 3,66%. Esses números são de abril de 2026 e mudam, então use-os só como referência para entender a distância entre taxa e CET.
Como conferir a sua proposta
- Pegue a taxa de juros mensal e o CET da proposta. A diferença entre eles não deve passar de 1 ponto percentual. Exemplo da reportagem: com taxa de 1,5% ao mês, o CET fica limitado a 2,5%.
- Veja o que compõe o custo. A reportagem diz que só os quatro tipos de cobrança listados acima são permitidos e que outras, como taxa de abertura ou de cadastro, são irregulares.
- Confirme que o seguro foi contratado por você. O seguro prestamista só pode ser cobrado se você o autorizou expressamente.
- Guarde a proposta e o contrato.
Os passos para contratar estão em Crédito do Trabalhador, como funciona.
Se você achar que pagou além do permitido
- Peça esclarecimento ao banco e a lista de todos os componentes do custo.
- Se não resolver, reclame no canal de reclamações do Banco Central, no Procon ou pelo consumidor.gov.br.
- Para cobrança de valor muito acima do contrato, procure orientação jurídica ou a Defensoria Pública. Não dou garantia sobre o resultado de nenhuma ação.
Perguntas frequentes
A regra define um teto de juros?
Segundo a Agência Brasil, não há teto fixo. O critério é a média do mercado mais um desvio padrão, calculada pelo governo.
Isso muda contratos antigos?
A reportagem não trata disso, e eu não encontrei o texto da resolução sobre contratos já assinados. Pergunte ao banco.
E o consignado do INSS?
É outro regime, com teto definido pelo CNPS. Veja teto de juros do consignado do INSS.
Fonte: Agência Brasil.