FGTS 2026: o que é, como funciona e todas as formas de sacar (guia completo)

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um dos direitos trabalhistas mais importantes do trabalhador brasileiro com carteira assinada, mas também um dos mais mal compreendidos. Este guia reúne, em um único lugar, tudo o que é preciso saber sobre o fundo em 2026: quem tem direito, como o dinheiro é depositado e corrigido, todas as modalidades de saque disponíveis e as mudanças recentes nas regras.

O que é o FGTS e para que serve

O FGTS foi criado pela Lei 5.107/1966 e hoje é regulado pela Lei 8.036/1990. Funciona como uma poupança forçada: o empregador deposita mensalmente um percentual do salário do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. O dinheiro não pode ser sacado livremente a qualquer momento — só nas hipóteses previstas em lei, detalhadas mais adiante.

A função original do fundo é servir como uma reserva para o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, mas ao longo dos anos a legislação passou a permitir o uso do saldo também para financiamento habitacional, tratamento de doenças graves, aposentadoria e outras situações específicas.

Quem tem direito ao FGTS

Têm direito ao FGTS os trabalhadores contratados sob o regime CLT e categorias equiparadas, incluindo:

• Empregados urbanos e rurais com carteira assinada;
• Trabalhadores domésticos, desde a Lei Complementar 150/2015;
• Trabalhadores temporários, regidos pela Lei 6.019/1974;
• Trabalhadores avulsos, que prestam serviço a diversas empresas por meio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra;
• Jovens aprendizes, contratados sob o programa de aprendizagem profissional;
• Atletas profissionais e outras categorias com legislação especial que remete ao FGTS.

Não têm direito ao FGTS: autônomos, profissionais liberais, estagiários (a relação de estágio não é regida pela CLT) e microempreendedores individuais (MEI) que prestam serviço como pessoa jurídica, entre outras categorias sem vínculo empregatício formal.

Como o empregador deposita o FGTS

O depósito é uma obrigação exclusiva do empregador e não é descontado do salário do trabalhador. Os percentuais padrão são:

• 8% do salário bruto mensal para a maioria dos empregados CLT;
• 2% do salário para jovens aprendizes;
• 11,2% do salário para trabalhadores domésticos — 8% referentes ao depósito mensal regular e 3,2% adicionais que antecipam a multa rescisória, conforme a Lei Complementar 150/2015.

Em caso de demissão sem justa causa, o empregador também paga uma multa rescisória de 40% sobre o total já depositado na conta do trabalhador durante o vínculo (e não apenas sobre o saldo existente no momento da demissão).

O recolhimento é feito pelo empregador por meio do sistema FGTS Digital (que substituiu a Conectividade Social e o SEFIP), disponível em fgtsdigital.sistema.gov.br. O trabalhador não precisa fazer nada nesse processo além de acompanhar se os depósitos estão sendo realizados corretamente.

Como o saldo do FGTS é corrigido

Pela regra básica, o saldo das contas do FGTS é remunerado pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Essa é a remuneração mínima garantida por lei.

Desde 2024, existe um piso adicional de proteção: o Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento concluído em março de 2024, que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à inflação medida pelo IPCA. Ou seja, se TR + 3% ao ano ficar abaixo da inflação do período, o Conselho Curador do FGTS precisa compensar a diferença por meio da distribuição de parte do lucro do fundo.

Além da correção básica, o FGTS também distribui anualmente uma parte do seu lucro operacional aos trabalhadores que tinham saldo em conta em 31 de dezembro do ano anterior. Essa distribuição é definida pelo Conselho Curador do FGTS (presidido pelo Ministério do Trabalho e Emprego) e paga pela Caixa até 31 de agosto de cada ano. Em 2024, por exemplo, foram distribuídos R$ 15,2 bilhões, equivalentes a 65% do lucro de R$ 23,4 bilhões apurado em 2023. Para 2026, a Caixa já sinalizou pagamento do lucro apurado em 2025 (que teria superado R$ 14,2 bilhões) até agosto, com o percentual definido pelo Conselho Curador em reunião de julho.

O valor da distribuição de lucro cai automaticamente na conta vinculada do trabalhador — não é preciso solicitar nada, e o crédito pode ser conferido pelo aplicativo ou extrato do FGTS.

Como consultar o saldo do FGTS

A forma mais prática de consultar saldo, extrato e situação dos depósitos é pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, mantido pela Caixa Econômica Federal. Outras opções:

• Site fgts.gov.br, com acesso via conta gov.br;
• Internet Banking Caixa, para quem já é correntista;
• Caixa Tem, o aplicativo de conta digital da Caixa;
• Terminais de autoatendimento em agências da Caixa;
• Serviço de SMS da Caixa, que avisa sobre a regularidade dos depósitos.

Pelo app, além de ver o saldo total e o extrato de cada conta vinculada (uma para cada vínculo empregatício), o trabalhador consegue optar pela sistemática de saque (Saque-Rescisão ou Saque-Aniversário), solicitar saques disponíveis e indicar a conta bancária — da própria Caixa ou de qualquer outro banco — para onde o valor será transferido, sem custo. Depósitos aprovados costumam cair em até 5 dias úteis.

Modalidades de saque do FGTS em 2026

O saque do FGTS só é permitido nas hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 e em normativos posteriores. As principais modalidades em vigor em 2026 são:

1. Saque-Rescisão (demissão sem justa causa)

É a modalidade padrão: todo trabalhador entra automaticamente nela, a menos que opte pelo Saque-Aniversário. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque integral do saldo da conta vinculada àquele contrato, mais a multa rescisória de 40% paga pelo empregador. Também dá direito ao saque integral o término de contrato por prazo determinado, a extinção da empresa, a rescisão por culpa do empregador e o acordo entre as partes (neste caso, com liberação de 80% do saldo e 20% da multa).

2. Saque-Aniversário

No Saque-Aniversário, o trabalhador abre mão do saque integral em caso de demissão (recebe só a multa de 40%, quando houver) em troca de poder sacar, todo ano, uma fração do saldo total das suas contas, durante o mês do seu aniversário.

O valor liberado segue uma tabela de alíquotas regressivas sobre o saldo total, mais uma parcela adicional fixa:

• Até R$ 500,00: alíquota de 50%, sem parcela adicional;
• De R$ 500,01 a R$ 1.000,00: alíquota de 40% + R$ 50,00;
• De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00: alíquota de 30% + R$ 150,00;
• De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00: alíquota de 20% + R$ 650,00;
• De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00: alíquota de 15% + R$ 1.150,00;
• De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00: alíquota de 10% + R$ 1.900,00;
• Acima de R$ 20.000,00: alíquota de 5% + R$ 2.900,00.

O valor fica disponível a partir do 1º dia útil do mês de aniversário e pode ser sacado por até 90 dias, direto pelo aplicativo do FGTS. A adesão (ou saída) é feita pelo próprio app e produz efeito depois de um período de carência.

Regras específicas de 2026:

• Quem aderiu ao Saque-Aniversário a partir de 1º de novembro de 2025 só pode autorizar uma instituição financeira a consultar o saldo do FGTS 90 dias após a adesão — medida pensada para reduzir o uso da antecipação (empréstimo) logo na entrada;
• Instituições financeiras podem oferecer antecipação de parcelas futuras do Saque-Aniversário como uma modalidade de empréstimo consignado ao FGTS. Até 31 de outubro de 2026 é possível antecipar até 5 parcelas; a partir de 1º de novembro de 2026, o limite cai para 3 parcelas. Essa antecipação é opcional, tem custo (juros) e não é obrigatória para quem está na sistemática;
• A Medida Provisória 1.331/2025, publicada em 23 de dezembro de 2025, liberou o saldo retido nas contas de trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 — valor que antes ficava bloqueado até o aniversário seguinte. A liberação foi feita em duas etapas: um valor inicial de até R$ 1.800,00 pago até 30 de dezembro de 2025, e o saldo remanescente até 12 de fevereiro de 2026. A MP segue em tramitação no Congresso Nacional e pode sofrer alterações.

A troca entre Saque-Rescisão e Saque-Aniversário pode ser feita a qualquer momento pelo aplicativo, mas a mudança de volta ao Saque-Rescisão só produz efeito e libera o saque integral em caso de demissão dois anos após a solicitação.

3. Compra da casa própria

O saldo do FGTS pode ser usado para:

• Dar entrada na compra de imóvel residencial urbano (pronto ou em construção);
• Amortizar ou quitar saldo devedor de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI);
• Reduzir em até 80% o valor das prestações mensais por até 12 meses consecutivos.

Principais requisitos: ter pelo menos 3 anos de trabalho sob regime CLT (consecutivos ou não, somando diferentes vínculos), não ter financiamento ativo pelo SFH em qualquer lugar do país, e o imóvel precisa ser urbano, residencial e de uso do próprio trabalhador. O uso para amortização ou quitação só pode ser repetido a cada 2 anos. O valor máximo do imóvel elegível é definido periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional.

4. Doenças graves

O trabalhador (ou seu dependente) portador de determinadas doenças graves pode sacar o saldo do FGTS. Entre as condições previstas estão: neoplasia maligna (câncer), HIV/Aids, doenças renais crônicas em estágio grave, doenças cardíacas graves, Parkinson, esclerose múltipla, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, hanseníase e alienação mental, entre outras listadas pela Caixa.

É necessário apresentar o formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, preenchido e assinado pelo médico responsável (com validade de até 1 ano), além de exames e laudos que comprovem a doença. A confirmação é feita pela Perícia Médica Federal. O pedido pode ser feito pelo aplicativo do FGTS ou presencialmente em agência da Caixa.

5. Aposentadoria e idade igual ou superior a 70 anos

Quem se aposenta (por qualquer regime) pode sacar o saldo total do FGTS mediante comprovação da aposentadoria. A lei também permite o saque a partir de 70 anos de idade, independentemente de o trabalhador estar aposentado ou não — regra pensada para atender idosos que ainda não completaram os requisitos de aposentadoria, mas já têm 70 anos ou mais.

6. Saque-Calamidade

Trabalhadores residentes em municípios com decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal podem sacar até R$ 6.220,00 por conta vinculada do FGTS, respeitado o saldo disponível. O pedido deve ser feito em até 90 dias após a publicação da portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece a situação. Essa modalidade pode ser usada independentemente de o trabalhador estar no Saque-Rescisão ou no Saque-Aniversário — a opção de saque escolhida não afeta esse direito.

7. Outras hipóteses de saque

A legislação prevê ainda saque integral do saldo em situações como:

• Falecimento do titular da conta, com saque pelos dependentes ou sucessores;
• Trabalhador portador de HIV, de neoplasia maligna ou em estágio terminal de doença grave, nos termos já descritos;
• Permanência por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (regra aplicável a contas mais antigas);
• Suspensão de trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias.

As regras completas e eventuais hipóteses adicionais estão sempre disponíveis no site oficial da Caixa Econômica Federal e no portal fgts.gov.br, que devem ser consultados para confirmar o enquadramento em cada caso específico.

Resumo prático

Para a maioria dos trabalhadores, os pontos essenciais para 2026 são: o saldo do FGTS continua corrigido por TR + 3% ao ano, com piso de proteção pela inflação (IPCA) definido pelo STF em 2024; a distribuição do lucro de 2025 deve ocorrer até agosto de 2026; as regras de antecipação do Saque-Aniversário ficaram mais restritas a partir de novembro de 2025 e novembro de 2026; e quem estava com saldo retido do Saque-Aniversário por ter sido demitido entre 2020 e 2025 teve esse valor liberado pela MP 1.331/2025. Para qualquer saque, o caminho mais simples é o aplicativo FGTS, que reúne extrato, escolha de sistemática e solicitação de saque em um só lugar.