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Perdão de dívidas do MEI (LC 238/2026): regras, prazos e o que fazer

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Resumo rápido: a Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, perdoa 100% das dívidas federais do MEI ligadas ao INSS do DAS (contribuição previdenciária…

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✅ O que entra no perdão

Quem já deu baixa no CNPJ ou virou ME depois da lei: segundo a lei, a mudança cadastral posterior não tira o direito ao perdão.

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⚠️ A condição: 6 meses de DAS em dia

Confirme o período exato quando sair o ato da PGFN/Receita. Atrasou?

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Como consultar se você tem dívida que entra

Separe o boleto: veja quanto de cada DAS em aberto é INSS (perdoado) e quanto é ICMS/ISS (continua devido).

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Fontes

Detalhes operacionais ainda dependem de ato da PGFN e da Receita Federal — sempre confirme nos canais oficiais.